Sobre
Perícia médica é o procedimento de avaliação técnica realizada, privativamente, por médico perito formalmente designado, com a finalidade de demonstrar a necessidade ou não, conforme a legislação vigente, do afastamento laboral do servidor por motivo de doença ou para atestar a incapacidade permanente de segurados e dependentes do RPPS.
I – Concessão ou Reavaliação do Benefício de Aposentadoria por Invalidez, nos termos da Lei Complementar nº 143/2019;
II – Avaliação de beneficiário de Pensão por Morte, maior de idade, considerado absoluta ou relativamente incapaz, nos termos da Lei Complementar nº 143/2019;
III – Avaliação de pedido de isenção de Imposto de Renda, por parte de segurados aposentados e pensionistas, nos termos da legislação correlata;
IV – Concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores ativos (antigo Auxílio-Doença), nos termos do Termo de Convênio nº 001/2020-PGM.
Solicitação
Nos casos de afastamento laboral temporário (antigo Auxílio-Doença), o servidor deve protocolar seu requerimento, acompanhado do atestado médico original, ou fotocópia autenticada em cartório, diretamente no setor de Recursos Humanos – RH da entidade a que estiver vinculado (Prefeitura ou Águas do Pantanal).
Após o recebimento do requerimento, o processo será encaminhado ao PREVICÁCERES que agendará a perícia médica do servidor, e o informará sobre o dia, local e horário da avaliação, via telefone ou correio eletrônico (e-mail).
Resultado
Deseja verificar o resultado de sua avaliação médica pericial? Acesse o link abaixo e entre com seus dados de acesso.
Ficou alguma dúvida?
Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do PreviCáceres pelo telefone 65 3223-6477.
O serviço está disponível de segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30 (horário local).