Com a ação do Poder Judiciário em realizar reintegração e manutenção de posse da Rodoviária do Centro, em favor do município de Cáceres, a Prefeitura cumpre mais uma etapa no compromisso de doação do imóvel à Previcáceres (Previdência dos funcionários públicos municipais), que teve início ainda em 2012, na gestão do ex-prefeito Túlio Aurélio Fontes, para a quitação de dívidas com aportes anuais para com a entidade previdenciária.
Contudo, auditorias de órgãos fiscalizadores apontaram irregularidades na dação, eis que imóveis só podem ser disponibilizados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tão somente para amortizar déficit atuarial.
Ocorre que, em 2010, a transferência do imóvel foi realizada sem autorização do Conselho de Gestão e/ou Fiscal, mas a anuência da ex-gestora da autarquia, Silvia Fernandes, funcionária de carreira do município.
Já no início da gestão do atual prefeito Francis Maris Cruz, em 2013, mesmo com as dificuldades financeiras à época, ele parcelou tais débitos com juros e correções legais e ainda assumiu o compromisso de quita-los durante de sua gestão, conforme anuência do Conselho de Gestão, e assim fez.
Além de o imóvel ser transferido de forma equivocada e sem anuência do Conselho de Gestão, o patrimônio mantinha imbróglio judicial com a empresa concessionária Horizonte d’Oeste, que explora o terminal rodoviário em Cáceres.
Para resolver as pendências com o órgão previdenciário, o atual prefeito, não só quitou débitos de aportes de 2011 e 2012 de mais de dois milhões de reais, como também atendeu à reinvindicações do Conselho de Gestão e buscou alternativas jurídicas eficazes para a desocupação do imóvel pela Horizonte d’ Oeste.
A reintegração de posse estava agendada para o início do mês de dezembro passado, por determinação judicial, porém, em atendimento à reinvindicação popular, o prefeito transferiu o cumprimento da ação para o dia 09, desta semana, estando dentro do prazo legal determinado pelo mandado do juiz Alexandre Riccielli Sobrinho.
Porém, a dação do imóvel depende ainda de aprovação legislativa que ratifique essa ação, uma vez que não houve cumprimento de tal finalidade específica, o que também contraria a Legislação.
A ação de reintegração de posse pretendeu não só regularizar o processo reivindicado pelos servidores públicos municipais, mas também busca cobrar cláusulas contratuais da concessionária Horizonte Engenharia na regular e eficiente prestação de serviços de exploração do terminal rodoviário da cidade e evitar vulnerabilidade naquele local.
Além de regularizar a dação do imóvel, a Prefeitura de Cáceres vem fortalecendo o órgão com ações e medidas relevantes à proteção do fundo previdenciário, com gestão autônoma e técnica nos últimos 6 anos de gestão do prefeito Francis Maris Cruz e da vice-prefeita Eliene Liberato.
A equipe do Poder Executivo comemora a conquista de cumprir seus compromissos previdenciários, tempestivamente, o que não ocorre na maioria dos municípios e Estados brasileiros, conforme acompanhamos pela mídia nacional.
Destacamos que em 2018, o Executivo Municipal quitou R$ 22.283.715,87R$, sendo: 12.712.580,44 de contribuições previdenciárias; R$ 1.597.740,60 de parcelamentos; e R$ 7.979.393,83 de aportes; exceto despesas previdenciárias empenhadas da competência 12/2018, com vencimento em 01/2019.
Hoje, dia 10 de janeiro de 2019, com o apoio da Prefeitura Municipal e Águas do Pantanal, a Previcáceres realiza limpeza e higienização no local da antiga rodoviária do Centro, que será lacrado e mantido em vigilância nos próximos dias, até a regularização legal da posse e aprovação pelo Conselho de Gestão e Fiscal de empreendimento rentável, o mais breve possível.
É importante salientar que o imóvel se encontra em uma das principais áreas comerciais de Cáceres. Tal prestígio proporcionará à Previcáceres identificar projeto futuro viável, que seja rentável à carteira de investimentos e, com isso, garantir melhorias naquela região comercial, dando suporte ao comércio ali existente.